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PL 5800/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11972/2009

Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/2005

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Dados Complementares:
Ampliando para dois anos o prazo de validade de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos; alterando a Medida Provisória nº 2.190-34, de agosto de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/10/2008	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)	07/10/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)	02/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)	16/08/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11972/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 03.
13/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/04/09, PÁG 12681 COL 01, Letra E.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB-CE). Inteiro teor
31/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/09/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
01/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/9/2005 PÁG 43341 COL 01. Inteiro teor
04/10/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
06/10/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/02/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto Inteiro teor
03/02/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
08/02/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 291 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
30/03/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
20/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
26/06/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
04/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/07/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 07 08 07 PAG 38482 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
15/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007)
27/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
23/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 464/2007-CCP.
30/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 31 10 07 PAG 58574 COL 02, Letra B. Inteiro teor
30/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007).
12/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1959/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor
21/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final
29/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 717/07/PS-GSE.
14/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da EMS 5800/2005, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2007 (PL nº 5.800, de 2005, na Casa de origem), que “Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária”." Inteiro teor
16/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 3297/2008, pelo Dep. Manoel Salviano e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 5800, de 2005." Inteiro teor
05/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2008, PÁG 49322 COL 01, Letra D. Inteiro teor
06/11/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
21/11/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
26/11/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 5800/2005. Inteiro teor
03/12/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/12/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
09/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
25/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo Inteiro teor Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
02/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 70/2009-CCJC.
13/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/04/09, PÁG 12681 COL 01, Letra E. Inteiro teor
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 3297/2008 do Sr. Manoel Salviano que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 5800, de 2005. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3297/2008 => PL 5800/2005.
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.800-C, de 2005. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2, com parecer favorável. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor A Matéria vai à sanção (PL 5.800-F/05). DCD de 18/06/09 PÁG 30477 COL 01. Inteiro teor
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Bruno Araújo Inteiro teor
23/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 36/09. Ofício nº 711/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
06/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11972/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 03.
09/07/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 525/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 66 da Constituição, comunico aos membros do Congresso Nacional que acabo de sancionar o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos aoregime de vigilância sanitária". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009." Inteiro teor
15/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 777/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.