MPV 258/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/07/2005

Ementa
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 06 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super-Receita; incluindo a competência do Ministério da Previdência Social e INSS para arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2005 Ato Declaratório nº 40, de 21 de novembro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encerra o prazo de vigência no dia 18 de novembro de 2005, desta Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2005, Página 1 (Publicação).
Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/2005, Página 56013 (Publicação).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005. 22/07/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2005 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Ato Declaratório nº 40, de 21 de novembro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encerra o prazo de vigência no dia 18 de novembro de 2005, desta Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2005, Página 1 (Publicação).
Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/2005, Página 56013 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/07/2005

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 23/07/2005 a 28/07/2005. Comissão Mista: 22/07/2005 a 04/08/2005. Câmara dos Deputados: 05/08/2005 a 18/08/2005. Senado Federal: 19/08/2005 a 01/09/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2005 a 04/09/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2005. Congresso Nacional: 22/07/2005 a 19/09/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2005 a 18/11/2005.
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 335/05-CN - encaminhando o processado da Medida Provisória nº 258, de 2005. Informa que à Medida foram oferecidas 522 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
10/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no SUPLEMENTO 2 do DCD de 11/08/2005.
    DCD 11 08 05 PÁG 003 COL 01. Inteiro teor
17/08/2005

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer em Plenário, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória e às 522 emendas a ela apresentadas.
29/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual, REQ 3215/2005, pela Dep. Maninha, solicitando a retira da Emenda 519/2005.
15/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
06/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.
10/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
18/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 259/05, item 2, seja apreciado como item 1.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
19/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
20/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
    Sim: 2; Não: 92; Abst.: 1; Total: 95.
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
    DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
25/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Havendo dúvida sobre o resultado da votação simbólica, o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Aldo Rebelo (PC do B-SP), determina de ofício votação pelo processo nominal.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), nos termos do § 1º do art. 185 do RICD, versando sobre a impossibilidade do Presidente determinar votação nominal de ofício, no caso de dúvida quanto ao resultado da votação simbólica.
    Não acolhida pela Presidência.
    O Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) recorre à CCJC.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.
  • Adiada a discussão de ofício.
    DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
26/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Machado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
    Sim: 8; Não: 162; Abst.: 7; Total: 179.
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
    DCD 27 10 05 PÁG 51789 COL 01.
26/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 17:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:45)
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 522; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 85, 90, 93, 96 a 103, 108 a 110, 114, 122, 124, 125, 127 a 129, 131 a 134, 136 a 152, 154 a 159, 163 a 262, 264 a 268, 270, 272 a 275, 277 a 280, 282 a 299, 304 a 333, 335 a 429, 437, 438, 442, 444 a 461, 464, 466 a 468, 470, 472 a 474, 477 a 489, 491 a 497, 504, 506, 515, 516 e 518 a 522, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 86 a 89, 91, 92, 94, 95, 104 a 107, 111, 112, 113, 115 a 121, 123, 126, 130, 135, 153, 160, 161, 162, 263, 269, 271, 276, 281, 300 a 303, 334, 430 a 436, 439, 440, 441, 443, 462, 463, 465, 469, 471, 475, 476, 490, 498 a 503, 505, 507 a 514 e 517; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 3 a 7, 15, 16, 20, 22, 26, 27, 29, 32, 35 a 40, 54 a 57, 64, 65, 67, 68, 70 a 73, 80, 90, 93, 96 a 100, 103, 108, 109, 110, 114, 127, 128, 129, 131 a 134, 136 a 149, 151, 152, 154, 156 a 159, 178 a 186, 193, 196 a 204, 216 a 230, 234, 235, 240, 241, 253 a 261, 266, 267, 268, 272, 273, 277 a 280, 286, 318, 319, 351 a 357, 360 a 364, 367, 371 a 374, 386 a 390, 413, 414, 415, 438, 445, 446, 448, 450, 454, 455, 458, 464, 467, 468, 470, 473, 474, 480, 488, 491, 504, 506, 516, 519, 521 e 522, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 8 a 14, 17 a 19, 21, 23 a 25, 28, 30, 31, 33, 34, 41 a 53, 58 a 63, 66, 69, 74 a 79, 81 a 89, 91, 92, 94, 95, 101, 102, 104 a 107, 111 a 113, 115 a 126, 130, 135, 150, 153, 155, 160 a 177, 187 a 192, 194, 195, 205 a 215, 231 a 233, 236 a 239, 242 a 252, 262 a 265, 269 a 271, 274 a 276, 281 a 285, 287 a 317, 320 a 350, 358, 359, 365, 366, 368 a 370, 375 a 385, 391 a 412, 416 a 437, 439 a 444, 447, 449, 451 a 453, 456, 457, 459 a 463, 465, 466, 469, 471, 472, 475 a 479, 481 a 487, 489, 490, 492 a 503, 505, 507 a 515, 517, 518 e 520. Inteiro teor
  • Adiada a discussão de ofício.
    DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
27/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
31/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo Líder do PSDB, Dep. Alberto Goldman, o Requerimento do Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pela Líderança do PFL, o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Paes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
    Sim: 12; Não: 178; Abst.: 4; Total: 194.
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
    DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
01/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
    DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
08/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pela Liderança do PSDB, o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 15; Não: 257; Abst.: 5; Total: 277.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Almir Moura (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Indeferido pela Presidência, nos termos do inciso VI do art. 114 do RICD, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita discussão por grupo de artigos.
  • Rejeitado o Recurso do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) contra a decisão da Presidência pelo indeferimento do Requerimento, nos termos do parágrafo único do art. 114 do RICD.
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 09 11 05 PÁG 53656 COL 02.
08/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Mussa Demes (PFL-PI) e Dep. Marco Maia (PT-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Almir Moura (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa nº 1/05 pelo Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) e pelo Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 86 a 89, 91, 92, 94, 95, 104 a 107, 111, 112, 113, 115 a 121, 123, 126, 130, 135, 153, 160, 161, 162, 263, 269, 271, 276, 281, 300 a 303, 334, 430 a 436, 439, 440, 441, 443, 462, 463, 465, 469, 471, 475, 476, 490, 498 a 503, 505, 507 a 514 e 517, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 86 a 89, 91, 92, 94, 95, 104 a 107, 111, 112, 113, 115 a 121, 123, 126, 130, 135, 153, 160, 161, 162, 263, 269, 271, 276, 281, 300 a 303, 334, 430 a 436, 439, 440, 441, 443, 462, 463, 465, 469, 471, 475, 476, 490, 498 a 503, 505, 507 a 514 e 517 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Verificação da votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques.
    Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.
  • Retirados pela Liderança do PP os Destaques de sua Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 241, 311 e 522.
  • Retirados pela Liderança do PL os Destaques de sua Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 353 e 427.
  • Retirado pela Liderança do PTB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 214.
  • Retirado pela Liderança do PSB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 58.
  • Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Destaques Simples, exceto os referentes às Emendas de nºs 58 e 214.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação em globo dos Requerimentos de destaques simples, exceto os referentes às Emendas de nºs 58 e 214.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
  • Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples, exceto os referentes às Emendas de nºs 58 e 214.
  • Votação da Emenda nº 58, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Mota (PSB-MG) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 58.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Carlos Mota (PSB-MG) para votação em separado da Emenda nº 58.
  • Votação da Emenda nº 55, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 55.
  • Retirado pela Liderança do PSDB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 57.
  • Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1/05.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
09/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, com apoiamento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento: Sim: 11; Não: 250; Abst.: 1; Total: 262.
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 265.
  • Votação da Emenda nº 90, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Rejeitada a Emenda nº 90.
  • Votação da Emenda nº 77, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 77.
  • Aprovado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Joair Arantes (PTB-GO) para votação em separado da Emenda nº 214..
  • Votação da Emenda nº 214, objeto do Destaque Simples para votação em separado do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
  • Rejeitada a Emenda nº 214.
  • Rejeitada a Emenda nº 241, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
09/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:25 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:26)
  • Votação da Emenda nº 363, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSOL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.
  • Votação do art. 49 do PLV 29/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Suprimido o art. 49 do PLV 29/05. Sim: 138; Não: 246; Abst.: 4; Total: 388.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 258-C/05) (PLV 29/05)
    DCD 10 11 05 PÁG 54257 COL 01.
10/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/564/05.
21/11/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Ato Declaratório nº 40, de 21 de novembro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que encerra o prazo de vigência no dia 18 de novembro de 2005, desta Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
    Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2005, Página 1 (Publicação).
    Diário da Câmara dos Deputados - 22/11/2005, Página 56013 (Publicação).
Sessões e Reuniões