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PL 5610/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11335/2006


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
06/07/2005

Ementa
Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11335/2006. DOU 26 07 06 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5610/2005, que "reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004." Inteiro teor
07/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 5.610/05.
    DCD 08 07 05 PÁG 32748 COL 01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3082/2005 => PL 5610/2005.
08/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
11/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12/07/05 PAG 33088 COL 01. Inteiro teor
12/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
14/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
02/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01.
04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
04/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
09/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
11/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
16/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
24/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
24/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
20/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da CVO 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (pendente de análise) Inteiro teor
16/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (PL 5610-B/05), pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, que solicita preferência para votação do PL 5.610/05, item 6, e do PL 251/05, item 7, renumerando-se os demais itens da pauta.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Mário Negromonte, Líder do PP, que solicita inversão de pauta, a fim de que este PL 5.610/05, item 6, seja apreciado como item 2.
  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Wasny de Roure (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Foram apresentadas duas Emendas de Plenário. O projeto foi emendado.
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
23/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), que conclui pela rejeição destas. Inteiro teor
23/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), que conclui pela inadequação financeira e orçamentária destas. Inteiro teor
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade destas. Inteiro teor
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2005, ressalvado o destaque. Inteiro teor
  • Votação da expressão "ocupantes de cargos específicos", constante do Parágrafo único do art. 3º deste Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL/PSL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PL-BA).
  • Mantida a expressão "ocupantes de cargo efetivo", constante do Parágrafo único do art. 3º deste Projeto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.610-C/05).
    DCD de 24/03/06 PÁG 15182 COL 01.
19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 271/06.
25/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11335/2006. DOU 26 07 06 PÁG 09 COL 02.
31/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.523/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões
  • 23/03/2006 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 31/08/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/08/2005 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária