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PL 5604/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 62/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Sérgio Cabral - PMDB/RJ

Apresentação
06/07/2005

Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-4010/1997 e seus apensados. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 22/08/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2006) 22/03/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006) 17/10/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) 09/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) 02/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018) 15/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019) 09/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) 13/09/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
04/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Apensados

Apensados ao PL 5604/2005 ( 9 )

  • PL 534/2003
  • ,  PL 2145/2003
  • ,  PL 3641/2004
  • ,  PL 5149/2005
  • ,  PL 5150/2005
  • ,  PL 5151/2005
  • ,  PL 5326/2005
  • ,  PL 5921/2005
  • ,  PL 5989/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 10/05/2006 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, na forma do substitutivo em anexo. Inteiro teor

10/05/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ana Guerra
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 05/12/2006 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados; Inteiro teor

04/04/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5604/2005, pelo Senado Federal - Sérgio Cabral Inteiro teor
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-4010/1997 e seus apensados. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4010/1997.
20/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34600 COL 02. Inteiro teor
20/07/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5149/2005, PL-5150/2005, PL-5151/2005, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-4070/2001, PL-2145/2003, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-7202/2002, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-3641/2004, PL-534/2003, PL-6181/2002, PL-4640/1998, PL-4010/1997, PL-5326/2005 apensadas.
18/08/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
19/08/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

20/03/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, com substitutivo; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados. Inteiro teor
21/03/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2006)
30/03/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

10/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, na forma do substitutivo em anexo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ana Guerra
17/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5149/2005, PL-5150/2005, PL-5151/2005, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-5921/2005, PL-4070/2001, PL-2145/2003, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-4010/1997, PL-7202/2002, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-3641/2004, PL-534/2003, PL-6181/2002, PL-4640/1998, PL-5989/2005, PL-5326/2005 apensadas.
18/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/05/06, PÁG 26072 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
16/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)
31/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

05/12/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda; pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados; Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

28/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Rocha.
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
12/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 29/2007-CTASP.
12/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5149/2005, PL-5150/2005, PL-5151/2005, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-5921/2005, PL-4070/2001, PL-2145/2003, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-4010/1997, PL-7202/2002, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-3641/2004, PL-534/2003, PL-6181/2002, PL-4640/1998, PL-5989/2005, PL-5326/2005 apensadas.
23/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 24 04 07 PAG 18615 COL 02, Letra B. Inteiro teor
28/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. Inteiro teor
12/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, com emendas, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados. Inteiro teor
17/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
17/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados. Inteiro teor
18/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998, e do PL 4070/2001, apensados. Inteiro teor
08/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para reexame da matéria.
11/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, com emenda, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, com emenda, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, com emenda, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003 e do PL 4010/1997, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998 e do PL 4070/2001, apensados. Inteiro teor
30/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
14/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
08/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 4687/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4687/2001 o PL 534/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5604/2005.
  • Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4010/1997 o PL 2145/2003, o PL 3641/2004, o PL 5149/2005, o PL 5150/2005, o PL 5151/2005, o PL 5326/2005, o PL 5921/2005 e o PL 5989/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 5604/2005.
  • Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4010/1997 do PL 5604/2005.
11/09/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
12/09/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
17/10/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/11/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT). Inteiro teor
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  • 09/04/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/04/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/04/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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