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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 10/05/2006
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 08 do Anexo II
- Início
- 10/05/2006 às 10:48
- Término
- 10/05/2006 às 12:18
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 3
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PL 5604/2005 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral
- Relator: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/11/2024Comissão de Trabalho (CTRAB)04/04/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Defesa do Consumidor (CDC)10/05/2006Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ana Guerra
Passo a Passo
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2
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ana Guerra
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1
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, na forma do substitutivo em anexo.
-
PL 1598/2003 - Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ)
- Relator: José Carlos Araújo (PL-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer
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PL 4678/2004 - Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer
Propostas não analisadas 3
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REQ 420/2006 CDC - Requer à Comissão de Defesa do Consumidor a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir os efeitos da poluição luminosa, especialmente a Resolução nº 18/98, do CONTRAN, que recomenda o uso dos faróis durante o dia.
- Autora: SELMA SCHONS (PT-PR)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo autor.
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REQ 421/2006 CDC - Requer a Convocação do Presidente da Infraero, Ten. Brigadeiro José Carlos Pereira, e dos Srs. Jonas Barcelos, Presidente da Brasif, e Erwin Russel, Presidente da Advent Draivet Equity Fund, para prestarem esclarecimentos sobre a concessão/permissão de espaços públicos nos Aeroportos do País administrados pela INFRAERO.
- Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
Passo a Passo
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1
Rejeitado.
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PL 5487/2005 - Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.
- Autor: CLÓVIS FECURY (PFL-MA)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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