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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 10/05/2006

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
10/05/2006 às 10h48
Término:
10/05/2006 às 12h18
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PL 5604/2005 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral(PMDB-RJ)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ana Guerra
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 4865/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, do PL 2497/2000, do PL 4070/2001, do PL 4418/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, e do PL 5989/2005, apensados, e pela aprovação deste, do PL 4687/2001, do PL 7202/2002, do PL 5326/2005, do PL 5921/2005, do PL 534/2003, e do PL 4010/1997, apensados, na forma do substitutivo em anexo.
  • PL 1598/2003 - Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores de combustíveis e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: José Carlos Araújo (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4678/2004 - Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 3

  • REQ 420/2006 - Requer à Comissão de Defesa do Consumidor a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir os efeitos da poluição luminosa, especialmente a Resolução nº 18/98, do CONTRAN, que recomenda o uso dos faróis durante o dia.

    • Autora: Selma Schons (PT-PR)
  • REQ 421/2006 - Requer a Convocação do Presidente da Infraero, Ten. Brigadeiro José Carlos Pereira, e dos Srs. Jonas Barcelos, Presidente da Brasif, e Erwin Russel, Presidente da Advent Draivet Equity Fund, para prestarem esclarecimentos sobre a concessão/permissão de espaços públicos nos Aeroportos do País administrados pela INFRAERO.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
  • PL 5487/2005 - Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.

    • Autor: Clóvis Fecury (PFL-MA)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)