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MPV 254/2005 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: OF 295/2005

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2005

Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Dados Complementares:
Revogando a Medida Provisória que criou a loteria "timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
19/07/2005	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/06/2005 a 05/07/2005. Comissão Mista: 29/06/2005 a 12/07/2005. Câmara dos Deputados: 13/07/2005 a 26/07/2005. Senado Federal: 27/07/2005 a 09/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/08/2005 a 12/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 13/08/2005. Congresso Nacional: 29/06/2005 a 27/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2005 a 26/10/2005.	29/06/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11186/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 426 de 20/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória, MPV 254/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
29/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 30/06/2005 a 05/07/2005. Comissão Mista: 29/06/2005 a 12/07/2005. Câmara dos Deputados: 13/07/2005 a 26/07/2005. Senado Federal: 27/07/2005 a 09/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/08/2005 a 12/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 13/08/2005. Congresso Nacional: 29/06/2005 a 27/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2005 a 26/10/2005.
19/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
19/07/2005	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Ofício CN nº 295/05, encaminhando o Processado desta Medida Provisória, sem emendas.
20/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/07/2005 PÁG 34601 COL 02. Inteiro teor
16/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01.
16/08/2005	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória.
17/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01.
18/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02.
23/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02.
24/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 15:12 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02.
25/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01.
30/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
31/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
01/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
15/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 254, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 254-A/05) DCD 21 09 05 PÁG 46274 COL 02.
23/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/449/05.
19/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 11186/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 426 de 20/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.