MPV 254/2005
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11186/2005
Origem: OF 295/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/06/2005
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Dados Complementares:
Revogando a Medida Provisória que criou a loteria "timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/07/2005 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/06/2005 a 05/07/2005. Comissão Mista: 29/06/2005 a 12/07/2005. Câmara dos Deputados: 13/07/2005 a 26/07/2005. Senado Federal: 27/07/2005 a 09/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/08/2005 a 12/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 13/08/2005. Congresso Nacional: 29/06/2005 a 27/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/08/2005 a 26/10/2005. | 29/06/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11186/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01. Ofício CN nº 426 de 20/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/07/2005 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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20/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/08/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
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17/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 15:12 Sessão - Deliberativa
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25/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/09/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/09/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/09/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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