Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 253/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11191/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/06/2005

Ementa
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Dados Complementares:
Prorrogando o prazo do término da campanha do desarmamento para o dia 23 de outubro de 2005 , incluindo a devolução de arma de fogo à Polícia Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/07/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/06/2005 a 29/06/2005. Comissão Mista: 23/06/2005 a 06/07/2005. Câmara dos Deputados: 07/07/2005 a 20/07/2005. Senado Federal: 21/07/2005 a 03/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2005 a 06/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2005. Congresso Nacional: 23/06/2005 a 21/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/08/2005 a 20/10/2005. 23/06/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11191/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória, MPV 253/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
23/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 24/06/2005 a 29/06/2005. Comissão Mista: 23/06/2005 a 06/07/2005. Câmara dos Deputados: 07/07/2005 a 20/07/2005. Senado Federal: 21/07/2005 a 03/08/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2005 a 06/08/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2005. Congresso Nacional: 23/06/2005 a 21/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/08/2005 a 20/10/2005.
26/07/2005

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Ofício CN nº 321/05, encaminhando o Processado desta Medida Provisória, com 19 emendas.
27/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

27/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28/07/05 PAG 34901 COL 02. Inteiro teor
09/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
16/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01.
16/08/2005

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória e às 19 emendas a ela apresentadas.
17/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01.
18/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02.
23/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02.
24/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 15:12 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02.
25/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01.
30/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
31/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
01/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
15/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 12 e 14 a 19. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda nº 13.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 253, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2005, ressalvado o Destaque.
  • Rejeitada a Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 253-A/05) (PLV 24/05)
    DCD 21 09 05 PÁG 46263 COL 02.
23/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/448/05.
20/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 424 de 20/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 24/05, para ser sancionado.
10/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11191/2005. DOU 11 11 05 PÁG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões