PL 4789/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2001

Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2002 Apense-se ao PL-5220/2001.
Deferido requerimento nº 143/02, do Dep. Paes Landim, solicitando esta apensação.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/11/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Cintra (PFL - SP) Inteiro teor
04/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR - Artigo 24, II.
  • Publicação Inicial.
    DCD de 05 06 01 PÁG 26560. Inteiro teor
13/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebido pela CDCMAM
09/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator: Dep. Ronaldo Vasconcellos
14/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

08/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5220/01, A ESTE.
15/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
21/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5220/2001.
    Deferido requerimento nº 143/02, do Dep. Paes Landim, solicitando esta apensação.
22/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
10/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Não apensação desta à Proposição PL-5220/2001 por ter sido votado o mérito da principal.
  • Devolução à Mesa para novo despacho.
12/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
17/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • REVISÃO DO DESPACHO APOSTO AO REQUERIMENTO 143/2002 DO DEP. PAES LANDIM PARA INDEFERIR A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5220/01. DCD 18 09 02 PÁG 42615 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
Sessões e Reuniões
  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2002 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/05/2002 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária