PL 4789/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Cintra - PFL/SP
Apresentação
31/05/2001
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2002 | Apense-se ao PL-5220/2001. Deferido requerimento nº 143/02, do Dep. Paes Landim, solicitando esta apensação. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/11/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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09/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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14/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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23/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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11/12/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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08/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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12/06/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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