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REQ 56/2002 CDC - Solicita sejam convidados representantes do Ministério da Saúde e da Agricultura, do INMETRO, da ABNT, do Fórum Empresarial de Águas Mineral da FIRJAN e da Associação Brasileira da Indústria de Águas Mineral (ABINAM) para prestarem esclarecimentos sobre o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral.

REQ 90/2002 CDC - Solicita que sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Política Fazendária/Confaz e da Organização não-governamental Grupo Otimismo, para prestarem esclarecimentos sobre o aumento em 22% do medicamento Interferon peguilado, usado por portadores de hepatite C.

REQ 91/2002 CDC - Solicita sejam convidados a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e representante das empresas fabricantes de celulares, inclusive da Nokia, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias de defeitos de fabricação em aparelhos celulares e o porque das empresas se negarem a substituir o aparelho defeituoso, causando prejuízos ao consumidor.

REQ 93/2002 CDC - Solicita seja convidado o Ministro do Meio Ambiente para informar a esta Comissão a agenda que será defendida pelo governo brasileiro e representantes da sociedade civil, no encontro Rio + 10 em Johannesburgo na África do Sul .

REQ 99/2002 CDC - Solicita que sejam convidados representantes da SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda), da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Naional), do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça), do Ministério Público Federal - Defesa do Consumidor, da ABREDIF (Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários), do SEFESP (Sindicato das Empresas Funerárias do Estado de São Paulo), do SELP (Sindicato das Empresas de Assistência em Luto no Paraná), do SINDESF-DF (Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Distrito Federal, do Superintendente do PROCON-GO, e da ANS - Agência Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, para apresentarem sugestões e pareceres quanto a regulação e controle dos Contratos de planos funerários

REQ 101/2002 CDC - Requer a realização de Audiência Pública com a participação da Subcomissão de Biodiversidade da Amazônia para debater a Política Nacional de Biodiversidade.

REQ 106/2002 CDC - Solicito sejam convidados o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, representante do Departamento de Aviação Civil - DAC, o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea) e representantes das Companhias Aéreas TAM e GOL, para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias de dumping.

REQ 108/2002 CDC - requer a realização de reunião de audiência pública com os principais candidatos à sucessão presidencial para debaterem suas propostas de governo para o meio ambiente, em comemoração à semana nacional do meio ambiente.

REQ 109/2002 CDC - requer a realização de reunião de audiência pública para lançamento do livro "A Mata Atlântica e Você" e discussão sobre a temática

REQ 110/2002 CDC - Requer a realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para discutir a proposta de adição de 15% de Biodiesel (diesel de origem vegetal) ao óleo diesel de origem mineral comercializado no País .

PLP 57/1999 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.

PLP 79/1999 - Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.

PDC 587/2000 - Susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

PL 583/1999 - Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.

PL 1610/1996 - Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

PL 3364/1997 - Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

PL 4630/1998 - Torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União.

PL 232/1999 - Dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos.

PL 237/1999 - Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.

PL 2138/1999 - Dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados.

PL 2315/2000 - Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências.

PL 2461/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

PL 2724/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.

PL 3259/2000 - Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias.

PL 3388/2000 - Dispõe sobre as tarifas de serviços bancários, sobre a cobrança pela renovação do contrato de cheque especial e dá outras providências.

PL 3577/2000 - Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

PL 3690/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para acumulação de água das chuvas na região do semi-árido nordestino.

PL 4052/2001 - Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

PL 4467/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 4789/2001 - Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.

PL 4922/2001 - Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.

PL 4970/2001 - Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências.

PL 5160/2001 - Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.

PL 5764/2001 - Proíbe o uso de dormente de madeira proveniente de espécie nativa.