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REQ 68/2002 CDC - Solicito sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, da ANEEL, da distribuidora Light (EDF) e da Fundação Getúlio Vargas, para prestarem esclarecimentos sobre as tarifas altas cobradas na conta de luz acima do índice de inflação.

REQ 76/2002 CDC - Solicito sejam convidados o Presidente da FUNAI e representantes do Ministério da Justiça, de Minas e Energia e do IBAMA, para prestarem esclarecimentos sobre a exploração ilegal de diamantes em reservas indígenas.

REQ 81/2002 CDC - Solicito sejam convidados representantes do DENATRAN, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias em relação à fiscalização eletrônica em todo o país, com equipamentos instalados com o objetivo apenas da multa.

REQ 94/2002 CDC - Solicita sejam convidados representantes do Centro de Qualidade Alimentar da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Secretaria de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Departamento de proteção e Defesa do Consumidor/MJ, para prestarem esclarecimentos sobre denúncias de contaminação por coliformes fecais em 95,5% dos queijos tipo frescal e 56% dos sorvetes consumidos no Rio de Janeiro.

REQ 95/2002 CDC - Solicita sejam convidados representantes do Ministério da Educação, da Saúde e da Associação dos hospitais universitários, para prestarem esclarecimentos sobre a difícil situação de manutenção e conservação em que se encontram os 45 hospitais universitários existentes neste país.

REQ 96/2002 CDC - Solicita sejam convidados a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e representantes do Idec e do Clube de Diretores Lojistas do Rio, para explicarem porque as empresas e lojas do Rio descumprem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Lei estadual específica, causando constrangimento ao consumidor.

REQ 111/2002 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação das famílias atingidas pela Barragem de Cana Brava.

REQ 114/2002 CDC - Requer, em homenagem ao Dia Mundial de Combate a Desertificação (17/06/2002), a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica, para debater o Informe Nacional da Convenção de Combate a Desertificação ano 2002.

REQ 116/2002 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite ao Ministério da Ciência e Tecnologia que determine ao INPE a imediata disponibilização dos dados em formato digital do relatório do desmatamento da Amazônia às entidades púbicas e privadas.

REQ 117/2002 CDC - Solicito sejam convidados os Pesquisadores da UNESP, Dra. Cláudia Regina Guerreiro, Médica Sanitarista e Dr. Igor Vassilieff, Professor de Farmacologia, o Diretor Presidente da ACPO - Associação dos Contaminados Profissionalmente por Organoclorados e representante da Anvisa/MS, para esclarecerem a esta Comissão, sobre os riscos da contaminação por Poluentes Orgânicos Persistentes - POPs, na saúde humana e no meio ambiente.

REQ 118/2002 CDC - Solicito sejam convidados representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa do Ministério da Saúde, e do Instituto Noel Nutels, para se pronunciarem em relação aos problemas ocorridos nas embalagens e composição de alguns produtos diet, em desacordo com os padrões de consumo determinado nas legislações vigentes, pondo em risco pacientes diabéticos.

PLP 217/2001 - Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).

PDC 587/2000 - Susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

PL 2194/1999 - Dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

PL 2461/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

PL 3259/2000 - Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias.

PL 3577/2000 - Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

PL 4052/2001 - Altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento.

PL 4631/2001 - Proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia).

PL 4789/2001 - Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.

PL 4922/2001 - Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.

PL 5160/2001 - Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.

PL 5764/2001 - Proíbe o uso de dormente de madeira proveniente de espécie nativa.