PL 5191/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11443/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
09/05/2005
Ementa
Da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Dados Complementares:
Define critérios em relação à quota do proprietário na participação dos frutos da parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2005 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005 | 02/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2005) | 19/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) | 01/12/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 04/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/06/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/06/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/06/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/08/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/10/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/10/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/11/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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16/11/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 02/05/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/03/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/11/2005 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária