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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 02/05/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
02/05/2006 às 16:43
Término:
02/05/2006 às 18:08
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 7

  • CON 11/2006 - Consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

    Aprovada

    • Autores: do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados., Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 3176/2004 - Dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Mauro Benevides (PMDB-CE)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5191/2005 - Da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Moacir Micheletto (PMDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6090/2005 - Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

    Aprovada

    • Autor: Francisco Dornelles (PP-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2133/2006 - Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6414/2005 - Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2616/2000 - Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 48

  • REC 144/2004 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser tratado por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 226/2006 - Solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização.

    • Autor: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 230/2006 - Solicita sejam convidados o Sr. EDUARDO SZAZI Advogado, autor do livro "Terceiro Setor - Regulamentação no Brasil, Sra. Cláudia Chagas - Secretária Nacional de Justiça, um representante da Fundação Abrinq, um Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas - GIFE e um representante do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, para debaterem em reunião de Audiência Pública, o Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Apresentado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Suspensa a votação do requerimento de adiamento da votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 6543/2006 - Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências.

    • Autoras: da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário., da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Rollemberg
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7427/2002 - Acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil".

    • Autora: da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
    • Relator: André de Paula

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 195/1997 - Proíbe os atos administrativos de gestão que menciona e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Alberto Fraga (S.PART.-DF), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Willian (PMDB-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Coriolano Sales (PFL-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PMDB-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Montemor (PL-SP), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Eliseu Resende (PFL-MG), Enio Tatico (PL-GO), Enéas (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Feu Rosa (PP-ES), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Helenildo Ribeiro, Hélio Esteves (PT-AP), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PT-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PFL-BA), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), José Thomaz Nonô (PFL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Manato (PDT-ES), Maninha (PT-DF), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos de Jesus (PL-PE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Cardias (PTB-RS), Moraes Souza (PMDB-PI), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PMDB-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Magalhães (PFL-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Germano (PP-BA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Freire (PPS-PE), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Robério Nunes (PFL-BA), Romel Anizio (PP-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Matos (PTB-RJ), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vitorassi (PT-PR), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Zarattini (PT-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 471/2005 - Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Affonso Camargo (PSDB-PR), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PFL-DF), Alexandre Maia (PMDB-MG), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PFL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Cruz (PP-MS), Ariosto Holanda (PSB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), B. Sá (PSB-PI), Betinho Rosado (PFL-RN), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bispo Wanderval, Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PMDB-MG), Claudio Cajado (PFL-BA), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Coriolano Sales (PFL-BA), Costa Ferreira (PSC-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Bandeira (PFL-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Edinho Montemor (PSB-SP), Edna Macedo (PTB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Seabra (PTB-AP), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Resende (PFL-MG), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Heleno Silva (PL-SE), Henrique Afonso (PT-AC), Hélio Esteves (PT-AP), Iriny Lopes (PT-ES), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PTB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), Jovair Arantes (PTB-GO), João Alfredo (PSOL-CE), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PP-SP), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jutahy Junior (PSDB-BA), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PSDB-CE), Marcos Abramo (PP-SP), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Medeiros (PL-SP), Milton Barbosa (PSC-BA), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), Nice Lobão (PFL-MA), Nilton Baiano (PP-ES), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Coelho (PFL-PE), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Roberto Brant (PFL-MG), Roberto Magalhães (PFL-PE), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sarney Filho (PV-MA), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Câmara (PTB-AM), Simplício Mário (PT-PI), Suely Campos (PP-RR), Sérgio Caiado (PP-GO), Takayama (PMDB-PR), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vignatti (PT-SC), Vilmar Rocha (PFL-GO), Walter Barelli (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Wasny de Roure (PT-DF), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Zulaiê Cobra (PSDB-SP), Átila Lira (PSDB-PI), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 512/2006 - Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.

    • Autores: Adelor Vieira (PMDB-SC), Affonso Camargo (PSDB-PR), Alberto Fraga (PFL-DF), Alceste Almeida (PTB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Alexandre Santos (PMDB-RJ), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Ann Pontes (PMDB-PA), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), B. Sá (PSB-PI), Benedito de Lira (PP-AL), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chicão Brígido (PMDB-AC), Claudio Cajado (PFL-BA), Claudio Rorato (PMDB-PR), Cleonâncio Fonseca (PP-SE), Costa Ferreira (PSC-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Delfim Netto (PMDB-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Heleno (PSC-RJ), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Edison Andrino (PMDB-SC), Edna Macedo (PTB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Bacci (PDT-RS), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Silva (PFL-SC), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inocêncio Oliveira (PL-PE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Ivan Paixão, Ivan Ranzolin (PFL-SC), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Mendonça Bezerra (PFL-PE), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), José Thomaz Nonô (PFL-AL), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PP-SP), João Campos (PSDB-GO), João Castelo (PSDB-MA), João Herrmann Neto (PDT-SP), João Lyra (PTB-AL), João Magalhães (PMDB-MG), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Redecker (PSDB-RS), Lael Varella (PFL-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Mattos (PV-MG), Lino Rossi (PP-MT), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Maninha (PSOL-DF), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcos de Jesus (PFL-PE), Marcus Vicente (PTB-ES), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Max Rosenmann (PMDB-PR), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PSC-BA), Milton Cardias (PTB-RS), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moraes Souza (PMDB-PI), Moroni Torgan (PFL-CE), Murilo Zauith (PFL-MS), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Fortes (PSDB-RJ), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neuton Lima (PTB-SP), Nilton Baiano (PP-ES), Nélio Dias (PP-RN), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Coelho (PFL-PE), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Bauer (PSDB-SC), Pedro Canedo, Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Irujo (PMDB-BA), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), Roberto Freire (PPS-PE), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Rose de Freitas (PMDB-ES), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandra Rosado (PSB-RN), Severiano Alves (PDT-BA), Takayama (PMDB-PR), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vittorio Medioli (PV-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Xico Graziano (PSDB-SP), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zulaiê Cobra (PSDB-SP), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 734/2003 - Susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

    • Autor: Colombo (PT-PR)
    • Relator: Edmar Moreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Robson Tuma

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5546/2001 - Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

    • Autores: Nelson Pellegrino (PT-BA), Nilmário Miranda (PT-MG)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 944/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 85/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja.

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5350/2005 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5499/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5630/2005 - Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6416/2005 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2852/2000 - Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.

    • Autores: Iara Bernardi (PT-SP), Professor Luizinho (PT-SP)
    • Relator: Sandra Rosado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7154/2002 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 341/2003 - Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Biffi (PT-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2827/2003 - Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: Hamilton Casara (PSB-RO)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3142/2004 - Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

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    • 1
      Suspensa a discussão por acordo.
  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

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    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator.
  • PL 3671/2004 - Altera o art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.

    • Autor: Almir Moura (PL-RJ)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4127/2004 - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4446/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 116 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - dispondo sobre o impedimento da prescrição.

    • Autor: Zé Geraldo (PT-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Jamil Murad

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4526/2004 - Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Edna Macedo (PTB-SP)

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      Não Deliberado.
  • PL 4796/2005 - Regula o exercício profissional de Geofísico.

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)

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    • 1
      Não Deliberado.