MPV 249/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada

Origem: MSC 253/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/05/2005

Ementa
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando a loteria "Timemania". Alterando a Lei nº 10.522, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/05/2005 a 11/05/2005. Comissão Mista: 05/05/2005 a 18/05/2005. Câmara dos Deputados: 19/05/2005 a 01/06/2005. Senado Federal: 02/06/2005 a 15/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2005 a 18/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2005. Congresso Nacional: 05/05/2005 a 03/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2005 a 02/10/2005. 05/05/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformação da MPV 254/2005 na Lei nº 11186/2005, revogando definitivamente a MPV 249/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
05/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 06/05/2005 a 11/05/2005. Comissão Mista: 05/05/2005 a 18/05/2005. Câmara dos Deputados: 19/05/2005 a 01/06/2005. Senado Federal: 02/06/2005 a 15/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2005 a 18/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2005. Congresso Nacional: 05/05/2005 a 03/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2005 a 02/10/2005.
19/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20157 COL 02. Inteiro teor
24/05/2005

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 83 emendas a ela apresentadas.
21/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 06 05 PÁG 27515 COL 01.
21/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 06 05 PÁG 27725 COL 01.
22/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 08:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
22/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
23/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 08:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.
23/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:06 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão por falta de "quorum". (Sessão extrordinária - 14:06)
    DCD 24 06 05 PÁG 28556 COL 02.
27/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 28 06 05 PÁG 29002 COL 02.
27/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 28 06 05 PÁG 29001 COL 01.
28/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 13:28 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:28)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 29 06 05 PÁG 29301 COL 01.
28/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 12, 15, 24, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 61 e 73, integral ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 16 a 23, 25 a 39, 44, 48, 50 a 60, 62 a 72 e 74 a 83. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
    DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.
29/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Indeferido pela Presidência, nos termos do art. 114, inciso VI, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos desta MPV.
  • Questão de Ordem nº 589 levantada pelo Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), nos termos do art. 114, parágrafo único, do RICD, suscitando deliberação do Plenário sobre o indeferimento do requerimento de retirada de pauta. Deferida pela Presidência.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Retirado pelo autor, Dep Pauderney Avelino (PFL-AM), o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01.
29/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:05)
  • Votação do Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação da votação, em face da publicação da MPV 254/05 que revoga esta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de a Presidência da República ter editado nesta data a MPV 254/05, que revoga esta MPV. Sustenta que a edição da MPV 254/05, revogadora, não impede a continuidade da tramitação da revogada. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
  • Retirada de pauta de ofício, em face da edição da MPV 254/05.
    DCD 30 06 05 PÁG 29844 COL 02.
  • Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 254, de 2005, que a revoga. D.O.U, de 29/06/05, pág. 01, col. 01, edição extra.
30/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário, publicado no DCD de 01/07/05 PÁG 31004 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovada a Medida Provisória nº 254, de 2005, revogando a MPV 249/2005.
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformação da MPV 254/2005 na Lei nº 11186/2005, revogando definitivamente a MPV 249/2005. DOU 20 10 05 PÁG 01 COL 01.
07/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do processado ao Senado Federal por meio do Ofício nº 488/06 PS-GSE, que comunica a prejudicialidade (revogação).
Sessões e Reuniões