MPV 249/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 253/2005 => MPV 249/2005 | Mensagem | 05/05/2005 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, "Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências". Inteiro teor |