Versões para impressão

PL 5103/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Francisco Garcia - PP/AM

Apresentação
26/04/2005

Ementa
Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2005 13/05/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Garcia (PP-AM). Inteiro teor
06/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
09/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/05/05 PAG 17485 COL 01. Inteiro teor
09/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
12/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2005
23/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
21/10/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti).
09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
10/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, e do relator-substituto Deputado Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.103/05. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia, Marcelino Fraga, João Magalhães, Eliseu Resende, Eduardo Cunha, Fernando Coruja e Delfim Netto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Souza
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Vignatti (PT-SC)
  • Parecer Vencedor do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Marcelino Fraga, João Magalhães, Ademir Camilo, Eliseu Resende, Eduardo Cunha, Fernando Coruja e Delfim Netto, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Souza
13/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61243 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 21 03 06 PÁG 13217 COL 01. REP: 28 03 06 PAG 15398 COL 02. Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2005 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/11/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas