MPV 245/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/04/2005

Ementa
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/04/2005 a 13/04/2005. Comissão Mista: 07/04/2005 a 20/04/2005. Câmara dos Deputados: 21/04/2005 a 04/05/2005. Senado Federal: 05/05/2005 a 18/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2005 a 21/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2005. Congresso Nacional: 07/04/2005 a 05/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/06/2005 a 04/09/2005. 07/04/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005, comunicando que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 245, de 06 de abril de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/06/2005, Página 138 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
07/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 08/04/2005 a 13/04/2005. Comissão Mista: 07/04/2005 a 20/04/2005. Câmara dos Deputados: 21/04/2005 a 04/05/2005. Senado Federal: 05/05/2005 a 18/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2005 a 21/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2005. Congresso Nacional: 07/04/2005 a 05/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/06/2005 a 04/09/2005.
25/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

25/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/2005 PÁG 14219 COL 02. Inteiro teor
24/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.
24/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.
25/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.
31/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 12:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 18:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:16)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/06/2005

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir parecer em Plenário; pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; a esta Medida Provisória e às 4 emendas a ela apresentadas.
08/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
14/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Retirado o Requerimento pela Liderança do PT.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
16/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luciano Zica, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Zica, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
21/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Durval Orlato (PT-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Retirada pelo autor, Dep. Luiz Sérgio, a solicitação de verificação de votação.
  • Em conseqüência, fica rejeitado o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (MPV 245/05)
22/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005, comunicando que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 245, de 06 de abril de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/06/2005, Página 138 (Publicação).
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 21/2007, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 578) acerca da retirada do pedido de verificação de votação feita durante a apreciação da admissibilidade da Medida Provisória nº 245/05
    "
Sessões e Reuniões