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PL 4792/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Itamar Serpa - PSDB/RJ

Apresentação
22/02/2005

Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista.

Dados Complementares:
Torna impenhorável o dinheiro depositado em conta corrente do devedor ou dos sócios da empresa; proibindo a penhora "on line". Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 21/08/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005) 29/09/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do REQ 3636/2006, nos termos do artigo 104, do RICD
DCD 08 03 06 PÁG 10450 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Itamar Serpa (PSDB-RJ). Inteiro teor
28/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
28/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

02/03/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
02/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2005.
18/08/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
19/08/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005

Trabalho ( CTRAB )

27/09/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CTASP, com substitutivo. Inteiro teor
29/09/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)
07/10/2005

Trabalho ( CTRAB )

17/11/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA)
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CTASP. Inteiro teor
13/12/2005

Trabalho ( CTRAB ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
  • Parecer do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste,e da Emenda 1/2005 da CTASP. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Carlos Aleluia e Dra. Clair
27/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação de avulso - parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (PL 4792-A/05).
    DCD 16 12 05 PÁG 63345 COL 02. Inteiro teor
16/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006)
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação no DCD de 16/12/05, Letra A o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
19/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC 259/2006, pelo Dep. José Carlos Aleluia, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.792, de 2005.
23/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
01/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 3636/2006, do Deputado Itamar Serpa, que requer a retirada e o arquivamento do PL 4792/2005.
06/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Reabertura do prazo para recurso, em virtude da Decisão da Presidência de 31 de janeiro de 2006 que altera os prazos regimentais contados em sessão, que estavam em curso nos dias 20, 27 e 30 de janeiro, em razão do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 79 do RICD.
03/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do REQ 3636/2006, nos termos do artigo 104, do RICD
    DCD 08 03 06 PÁG 10450 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 13/12/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2005 - 12h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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