PL 4792/2005 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 259/2006 => PL 4792/2005 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 19/01/2006 | José Carlos Aleluia | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.792, de 2005, que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista". Inteiro teor |