Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 CTASP => PL 4792/2005 Emenda na Comissão 26/08/2005 Paes Landim Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execução no processo trabalhista. Inteiro teor