PL 4426/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
11/11/2004
Ementa
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/11/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 | 21/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2005 | 14/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) | 23/09/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/10/2008 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2007 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/10/2007 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária