PL 4426/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/11/2004

Ementa
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 21/03/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2005 14/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) 23/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) 27/04/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Machado (PFL-SE). Inteiro teor
22/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
23/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2004.
24/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/06/2005
20/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/09/05 PÁG 43645 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
22/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 253 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 263, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Machado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15341 COL 01 Inteiro teor
26/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
15/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
29/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
26/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
03/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
17/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
24/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
28/11/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
17/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
23/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
09/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
29/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 04 11 08 PAG 48986 COL 02, Letra B. Inteiro teor
04/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2008).
18/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 20/11/08 PÁG 52755 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 29/10/2008 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2007 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária