PL 4308/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 240/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
Apresentação
22/10/2004
Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/10/2004 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA) |
Apensados
Apensados ao PL 4308/2004 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/03/2010 - Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4288/2004, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
14/04/2005
- Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4288/04, apensado.
Inteiro
teor
04/05/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
16/12/2004
- Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4288/2004, apensado.
Inteiro
teor
23/02/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/10/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2004 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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10/11/2004 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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16/12/2004 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
23/02/2005 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 10/04/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/04/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/04/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária