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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 28/02/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
28/02/2007 às 10h22
Término:
28/02/2007 às 13h12
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • PL 1184/2003 - Dispõe sobre a Reprodução Assistida.

    • Autor: do Senado Federal - Lucio Alcantara(PSDB-CE)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Ciro Gomes, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito.
  • PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
    • Relator: André de Paula ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira.
  • PL 5504/2005 - Altera o art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma(PFL-SP)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Efraim Filho, Maurício Quintella Lessa, Neucimar Fraga e Vicente Arruda.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PL 6349/2005 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto do eleitor que se encontrar fora de seu domicílio eleitoral

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator: Rubens Otoni ()

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Paes Landim.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PL 7228/2006 - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Neucimar Fraga, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Paulo Teixeira e Vital do Rêgo Filho.
  • PL 7484/2006 - Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PEC 47/2003 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 170/2003 - Altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti(PFL-RR)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 9

  • PL 5456/2001 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - JOEL HOLLANDA(PFL-PE)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 731/1995 - Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do art. 213 da Constituição Federal.

    • Autor: Ubiratan Aguiar (PSDB-CE)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • PL 7223/2006 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(PFL-GO)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PEC 214/2003 - Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna(PMDB-PB)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
  • PEC 494/2006 - Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para conceder licença-maternidade e licença-paternidade em caso de adoção.

    • Autor: do Senado Federal - Maria do Carmo Alves(PFL-SE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PEC 503/2006 - Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral(PMDB-RJ)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PL 3343/1989 - Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 5920/1990 - Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 3371/1997 - Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)