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REQ 55/2005 CFT - Propõe que seja solicitado ao TCU a realização de auditoria operacional nas ações da Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social-DATAPREV

REQ 59/2005 CFT - Requer à Comissão de Finanças e Tributação a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar da privatização do Banco do Estado do Ceará.

REQ 60/2005 CFT - Solicita realização de audiência pública para ouvir o Sr. Ministro de Estado da Saúde, convocando-o a fim de prestar esclarecimentos sobre a citação do Dr. Sérgio Cortês, interventor federal da saúde do Rio , em relatórios feitos pelo Tribunal de Contas da União.

REQ 61/2005 CFT - Solicita a convocação do Senhor Henrique Meireles - Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral.

REQ 62/2005 CFT - Solicita realização de Audiência pública para ouvir o Senhor Sérgio Cortês, Interventor Federal da Saúde do Município do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer acusações feitas contra sua pessoa, em relatório do Tribunal de Contas do Estado, por práticas de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial à frente da diretoria do Instituto de Traumato Ortopedia - INTO.

REQ 66/2005 CFT - Solicita a realização de uma audiência publica, juntamente com a Comissão do Trabalho, de administração e Serviço Público e que sejam convidados os Senhores representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os presidentes das entidades: Unafisco, Sinprofaz, Fenafisp e Anfip, para apresentar e discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria

REQ 67/2005 CFT - Solicita seja convidado o Sr. Guilherme Lacerda, Presidente da Funcef, e o Sr. Lauro Pinto Cardoso Neto, Procurador da República, para tratar das irregularidade encontradas pelas investigações do Ministério Publico no Fundo de Pensão dos Empregados da Caixa Econômica Federal - Funcef.

PL 1/1995 - Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências.

PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

PLP 65/2003 - Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964.

PLP 196/2004 - Acrescenta art. ao Decreto - Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras.

PLP 222/2004 - Estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU.

PL 863/2003 - Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.

PL 5908/2001 - Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

PL 7512/2003 - Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

PL 3860/2004 - Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.

PL 33/1999 - Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.

PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

PL 1814/1999 - Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que "Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências", para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências.

PL 7307/2002 - Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas.

PL 36/2003 - Especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais.

PL 401/2003 - Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / PASEP e COFINS.

PL 910/2003 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.

PL 994/2003 - Dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins.

PL 1068/2003 - Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

PL 1440/2003 - Isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais.

PL 2991/2004 - Dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

PL 3566/2004 - Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

PL 3779/2004 - Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento.

PL 4548/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.