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PL 4288/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
20/10/2004

Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".

Dados Complementares:
Estabelece que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão obrigatoriamente aplicados na bacia hidrográfica em que são gerados e utilizados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2004 Apense-se a(o) PL-4308/2004. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a(o) PL-4308/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
29/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/2004 PÁG 46785 COL 02. Inteiro teor
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