| SBT 1 CCJC => PL 4288/2004 |
Substitutivo |
04/08/2005 |
André de Paula |
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 4288/2004 |
Substitutivo |
31/03/2010 |
Eliseu Padilha |
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Inteiro teor
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