SBT 2 CCJC => PL 4288/2004
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eliseu Padilha - PMDB/RS
Apresentação
31/03/2010
Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo Nº 2, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "o Congresso Nacional decreta" |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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