PL 9863/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4308/2004

Origem: PLS 770/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Apresentação
22/03/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2018 Apense-se à(ao) PL-4308/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 275, de 2018, do SF, que sumete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 770, de 2015, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica". Inteiro teor
22/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9863/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica". Inteiro teor
03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4308/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 568 COL 01. Inteiro teor
04/04/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.