PL 4261/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Medeiros - PL/SP
Apresentação
14/03/2001
Ementa
Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Dados Complementares:
Define obrigações de peqeno valor para a previdência social as demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios cujos valores de execução sejam inferiores a r$ 6.000,00 (seis mil reais) por autor, devendo ser quitadas no prazo de 90 (noventa) dias após a intimação do trânsito em julgado de decisão, sem necessidade da expedição de precatório. Alterando a Lei n° 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/12/2001 | Apense-se ao PL-5760/2001. (Novo Despacho). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 22/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 12/09/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 105 do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/06/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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