| PAR 1 CSSF => PL 4261/2001 |
Parecer de Comissão |
22/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Laura Carneiro.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRR 1 CSSF => PL 4261/2001 |
Parecer Reformulado |
22/05/2002 |
Ivan Paixão |
Reformulação do Parecer.
Inteiro teor
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| PRL 1 CSSF => PL 4261/2001 |
Parecer do Relator |
22/05/2002 |
Ivan Paixão |
Parecer Reformulado do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição deste.
Inteiro teor
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| VTS 3/2002 CSSF => PL 4261/2001 |
Voto em Separado |
22/05/2002 |
Laura Carneiro |
Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Inteiro teor
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