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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 13/03/2002

Detalhes

Local:
Plenário 07 do Anexo II
Início:
13/03/2002 às 10h19
Término:
13/03/2002 às 13h49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • PL 138/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Edinho Araújo (PMDB-SP)
    • Relatora: Lúcia Vânia ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 559/1999 - Isenta os aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Fernando Zuppo (PDT-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Serafim Venzon (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 4510/2001 - Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Mourão (PSDB-TO)
    • Relator: Serafim Venzon ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4567/2001 - Modifica os dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Ivan Paixão ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4732/2001 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Rafael Guerra ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 51

  • REQ 2/2002 - Solicita a realização de audiência pública para discutir alterações no INCA-RJ.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • REQ 3/2002 - Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, (ex-FUNASA), do CONASEMS, do CONASS, da APEC, do Sindicato dos Trabalhadores da Previdência e Saúde do Rio de Janeiro e outros, para tratar da epidemia de dengue no Brasil.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
  • REQ 4/2002 - Requerem a convocação do Sr. Ministro de Estado da Saúde - Dr. Barjas Negri, para prestar esclarecimentos sobre o avanço da Epidemia de Dengue em todo o país.

    • Autores: Dr. Rosinha (PT-PR) , Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • REQ 5/2002 - Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministro da Saúde sobre o perfil epidemiológico da Dengue no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos.

    • Autor: Rommel Feijó (PSDB-CE)
  • REQ 9/2002 - Requer a criação de um Grupo de Trabalho para verificar "in loco" a situação da Dengue em todo o País.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
  • REQ 7/2002 - Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a verificar in loco a situação dos serviços de saúde, hospitais e ambulatórios da rede pública e conveniada mantida pelo Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
  • REQ 8/2002 - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para discutir a Política Nacional do Idoso.

    • Autor: Agnelo Queiroz (PCdoB-DF)
  • PL 4493/2001 - Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde. Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

    • Autora: Socorro Gomes (PCdoB-PA)
    • Relatora: Jandira Feghali ()
  • PL 3323/2000 - Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

    • Autor: do CPI - MEDICAMENTOS
    • Relator: Saraiva Felipe ()
  • PDC 1038/2001 - Susta o Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 2001.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Vicente Caropreso ()
  • PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal

    • Autora: Célia Mendes (PPR-AC)
    • Relator: Euler Ribeiro ()
  • PL 863/1999 - Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relatora: Lúcia Vânia ()
  • PL 502/1995 - Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.

    • Autor: Franco Montoro
    • Relator: Marcondes Gadelha ()
  • PL 2446/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Darcísio Perondi ()
  • PL 2539/1996 - Dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 2604/1996 - Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.

    • Autor: Jovair Arantes (PSDB-GO)
    • Relator: Saraiva Felipe ()
  • PL 3608/1997 - Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Ursicino Queiroz ()
  • PL 4032/1997 - Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Armando Abílio ()
  • PL 14/1999 - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 253/1999 - Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

    • Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
    • Relator: Osmânio Pereira ()
  • PL 275/1999 - Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Marcondes Gadelha ()
  • PL 604/1999 - Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências.

    • Autor: Nilson Mourão (PT-AC)
    • Relator: José Linhares ()
  • PL 684/1999 - Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.

    • Autor: Freire Júnior (PMDB-TO)
    • Relatora: Lidia Quinan ()
  • PL 713/1999 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relatora: Teté Bezerra ()
  • PL 750/1999 - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Pedro Eugênio (PSB-PE)
    • Relatora: Rita Camata ()
  • PL 898/1999 - Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()
  • PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Marcondes Gadelha ()
  • PL 1558/1999 - Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 1727/1999 - Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.

    • Autor: Fioravante (PT-RS)
    • Relator: Armando Abílio ()
  • PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

    • Autor: Milton Monti (PMDB-SP)
    • Relatora: Angela Guadagnin ()
  • PL 2056/1999 - Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Osmânio Pereira ()
  • PL 2132/1999 - Cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Osmânio Pereira ()
  • PL 2276/1999 - Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: Marcondes Gadelha ()
  • PL 2328/2000 - Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.

    • Autor: Santos Filho (PFL-PR)
    • Relator: José Linhares ()
  • PL 2629/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)
    • Relator: Lavoisier Maia ()
  • PL 2643/2000 - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCDOB-AM)
    • Relatora: Jandira Feghali ()
  • PL 2816/2000 - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Marcondes Gadelha ()
  • PL 2983/2000 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 3410/2000 - Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.

    • Autora: Alcione Athayde (PPB-RJ)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos ()
  • PL 3467/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
  • PL 3504/2000 - Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 3526/2000 - Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()
  • PL 3542/2000 - Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Saraiva Felipe ()
  • PL 3750/2000 - Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.

    • Autor: José Índio (PMDB-SP)
    • Relator: Jorge Alberto ()
  • PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: José Linhares ()
  • PL 3965/2000 - Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PMDB-SP)
    • Relatora: Teté Bezerra ()
  • PL 4146/2001 - Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Darcísio Perondi ()
  • PL 4243/2001 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    • Autor: Candinho Mattos (PSDB-RJ)
    • Relator: Orlando Desconsi ()
  • PL 4261/2001 - Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Ivan Paixão ()
  • PL 4618/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autor: De Velasco (PSL-SP)
    • Relator: Remi Trinta ()
  • PL 4678/2001 - Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

    • Autor: Aldo Rebelo (PCdoB-SP)