PL 4285/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2379/1996 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/03/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que a cota estadual do salário-educação será redistribuído entre o estado e os municípios, sendo que pelo menos 50% (cinquenta por cento) será repartido proporcionalmente ao número de matrículas no ensino fundamental, conforme apurado no censo escolar, independentemente de edição de lei estadual que fixará os critérios de distribuição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/11/2003 | Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial). Deferido Requerimento do Dep Luiz Sérgio, solicitando esta apensação. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/09/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/06/2003 | 02/06/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 475/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
11/06/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
21/06/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
22/08/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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