PL 4285/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2001

Despacho à CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 17 03 01, PÁG 05698, COL.02.
18/11/2003

Apense-se ao PL-2379/1996 (Despacho inicial). Deferido Requerimento do Dep Luiz Sérgio, solicitando esta apensação.