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PL 2379/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 58/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR

Apresentação
18/09/1996

Ementa
Dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A UNIÃO TRANSFERIRA OS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO DIRETAMENTE A CONTA ESPECIFICA DO ORGÃO EDUCACIONAL DE CADA ESTADO E DO DF; FACULTANDO AINDA, A CELEBRAÇÃO DE COVENIO PARA QUE OS ESTADOS ARRECADEM O SALARIO-EDUCAÇÃO NOS SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 10 96 PÁG 26701 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2003 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai à Sanção
(PL. 475-A/03)

Apensados

Apensados ao PL 2379/1996 ( 7 )

  • PL 2865/2000
  • ,  PL 4285/2001
  • ,  PL 4776/2001
  • ,  PL 5028/2001
  • ,  PL 475/2003 (1)
  • ,  PL 979/2003
  • ,  PL 946/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CECD, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/10/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 10 96 PÁG 26701 COL 01. Inteiro teor
16/10/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CECD.
19/11/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP ITAMAR SERPA. DCD 20 11 96 PAG 30323 COL 01.
27/11/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

11/12/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR,
    DEP ITAMAR SERPA.
    DCDS 12 03 97 PÁG 0176 COL 01.
18/12/1996

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO À CFT.
31/03/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JULIO CESAR. DCD 01 04 97 PÁG 8275 COL 01.
08/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JÚLIO CESAR, PELA NÃO
    IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. Inteiro teor
21/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JULIO CESAR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PÚBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP GERMANO RIGOTTO E JOSÉ LOURENÇO.
03/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CCJR.
21/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SILVIO PESSOA.
12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
06/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
18/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer Reformulado, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
25/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CFT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2379-A/96.
    DCD 22 05 99 PÁG 23064 COL 01.
25/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2865/00 (Despacho inicial).
21/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP DR HELENO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2865/00, DESTE.
21/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP DR. HELENO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 2865/00, DESTE, POR TER A APENSAÇÃO EM TELA OBEDECIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO I, DO RI.
10/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5028/2001.
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 475/03 (Despacho inicial).
19/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 946/2003 (Despacho inicial).
17/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4776/2001.
17/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, em virtude de apensações.
18/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de apensação (**).
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4285/2001 (Despacho inicial).
    18/11/2003
19/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Retirado pelo Autor o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 475, de 2003, apensado.
  • Votação em turno único.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre o fato deste Projeto não possuir parecer, uma vez que o parecer existente é anterior a sua apensação ao PL. 2.379/96.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Sim: 295; Não: 7; Abst.: 1; Total: 303.
    Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.  Votação
  • Prejudicado o Projeto de Lei nº 2.379, de 1996, principal, e os Projetos de Lei de nºs 2.865/00, 4.285/01, 4.776/01, 5.028/01, 946/03 e 979/03, apensados;
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final
  • A Matéria vai à Sanção
    (PL. 475-A/03)
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01. Inteiro teor
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