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PL 4295/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10962/2004


Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2001

Ementa
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2008 CN ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 25/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Salatiel Carvalho (PMDB - PE)
16/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 20 03 01 PÁG 05879 COL 01. Inteiro teor
19/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do PL-4396/2001 a este.
17/05/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebido pela CEIC
29/05/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apensação do PL-4396/2001 a este.
01/08/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Almeida de Jesus
02/08/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Almeida de Jesus (PL-CE) e outros Inteiro teor
05/12/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-4396/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/12/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação deste, e do PL-4396/2001, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2001

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
20/02/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-4396/2001 apensada.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/02/02 PÁG 1621 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
14/03/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, da Complementação de Voto 1 CEICT, e do PL-4396/2001, apensado. Inteiro teor
28/08/2002

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4396/2001 apensada.
17/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/09/02, Letra B.
06/11/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
21/11/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor
25/11/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
10/12/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4396/2001
20/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4396/2001 apensada.
21/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda. Inteiro teor
22/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003
29/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo.
21/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia e Dep. José Eduardo Cardozo).
02/09/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado José Roberto Arruda.
23/09/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 27 09 03 Pag 50857 Col 01.
29/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 30/09/03 PÁG 51074 COL 01, Letra C. Inteiro teor
03/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 2152/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
13/10/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4396/2001 apensada.
07/11/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Patrus Ananias
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Patrus Ananias Inteiro teor
11/11/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

17/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL 4396/2001.
20/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1059/03.
11/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10962/04. DOFC 11 10 04 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente.
    MSC 674/04-PE. Razões do Veto: DOU 13 10 04 PÁG 07 COL 02.
05/07/2005

CN ( CN )

  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Efraim Morais, Tasso Jereissati, Ana Júlia Carepa e Almeida Lima.
    DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Nelson Trad, José Roberto Arruda e Almeida de Jesus.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.
  • Leitura e publicação da Mensagem 243/04-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 3788, col. 01.
15/04/2008

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 25/2004, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 25/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 27.
    DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 25/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões
  • 11/11/2003 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/09/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/09/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária