PEC 293/2004 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/06/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Dados Complementares:
Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2018 | Determino a prorrogação, até as 18h00 do dia 14 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Determino a prorrogação, até as 18h00 do dia 14 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
04/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304
)
Prazo de Vista Encerrado |
Apensados
Apensados à PEC 293/2004 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 56 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 13 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 25 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) | 11/12/2018
- Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100, todas de 2004, e das EMENDAS 1 a 7 de 2018; e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, 140/2012, 283/2013, e das EMENDAS 2 a 7 de 2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100, todas de 2004 e da EMENDA 1 de 2018.
Inteiro
teor 11/12/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2004 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
30/06/2004 |
Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
|
22/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
23/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
18/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
01/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
21/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
01/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
18/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
19/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
13/06/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
13/06/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
26/06/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
02/07/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
03/07/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
05/07/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
11/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
11/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
08/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
09/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/11/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
27/11/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
05/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
11/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2018 - 11h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2018 - 12h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2018 - 12h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)
Reunião Deliberativa Ordinária