PEC 293/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/06/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Dados Complementares:
Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2018 | Determino a prorrogação, até as 18h00 do dia 14 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Determino a prorrogação, até as 18h00 do dia 14 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
04/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
Prazo de Vista Encerrado |
Apensados
Apensados à PEC 293/2004 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 56 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 13 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 25 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2004 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
30/06/2004 |
Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
|
22/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
23/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
18/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
01/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
21/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
01/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
18/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
19/01/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
13/06/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
13/06/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
26/06/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
02/07/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
03/07/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
05/07/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
11/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
11/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
08/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
09/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/11/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
27/11/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
05/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )
|
11/12/2018 |
Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2018 - 13h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2018 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2018 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)
Reunião Deliberativa Ordinária