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PEC 283/2013 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 140/2012 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2013

Ementa
Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência.

Dados Complementares:
Amplia as hipóteses de incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e veda sua incidência em algumas situações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/07/2013	Apense-se à(ao) PEC-140/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 283/2013, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência". Inteiro teor
03/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 283/13. Inteiro teor
03/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/13 PÁG 28126 COL 02. Inteiro teor
09/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-140/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/07/13 PÁG 30416 COL 02. Inteiro teor
09/07/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 379/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das Proposições que menciona". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2015. Inteiro teor
11/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004".
09/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9.040/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.040/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 140/2012 e n. 293/2004 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012 e apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004. Publique-se. Oficie-se
10/08/2018	Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) Recebimento pela PEC29304, apensada à PEC-140/2012
15/12/2023	Plenário ( PLEN ) Em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, proposição apensada à PEC 293/2004 (proposição principal), esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão).