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PL 3645/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Autor
Marcel van Hattem - NOVO/RS , Lucas Redecker - PSDB/RS

Apresentação
28/07/2025

Ementa
Acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/08/2025	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)	10/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação.
08/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
25/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)	03/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3645/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Lucas Redecker PSDB , que "Acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado". Inteiro teor
25/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/08/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
27/08/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pelo(a) CDE.
08/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC).
09/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)
23/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), pela aprovação. Inteiro teor