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PL 3564/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/2004

Ementa
Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/06/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1143/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 3564/04 ao PL. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 20 06 07 PAG 30732 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.

Apensados

Apensados ao PL 3564/2004 ( 3 )

  • PL 5554/2005
  • ;  PL 54/2007
  • ;  PL 4684/2012

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) 10/11/2005 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e do PL 5554/2005, apensado. Inteiro teor

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 10/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 6772/2010 e do PL 1421/2011, com substitutivos, todos estes encontram-se apensados no PL nº 513/1999. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Inteiro teor
14/05/2004

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Recebimento pela MESA.
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
27/05/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
27/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 04 PÁG 24780 COL 01. Inteiro teor
08/06/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
09/06/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2004
18/06/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
09/08/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela aprovação deste, e da emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor
16/03/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
17/03/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Nelson Marquezelli).
22/06/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e do PL 5554/2005, apensado. Inteiro teor
04/05/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
17/05/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 231 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
03/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 654/2007, pelo Deputado Wellington Fagundes (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio), que solicita a apensação do PL 54/07 ao 3564/04. Inteiro teor
13/04/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 654/07, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL. 54/07 ao PL. 3564/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 25/04/07 PÁG 18756 COL 02.

    Inteiro teor
24/04/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 53/07 - COPER solicitando apensar o PL 54/07 ao 3564/04 Inteiro teor
11/06/2007

Plenário ( PLEN )

11/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Req. nº 1143/07 do Dep. Leonardo Picciani-Pres. da CCJC que solicita a apensação do PL 3.564/04 ao PL nº 513/99.
19/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1143/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 3564/04 ao PL. 513/99, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 20 06 07 PAG 30732 COL 02.

    Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 143/07 - COPER solicitando a devolução deste. (SGM 1149/07 à CCJC) Inteiro teor
21/06/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
22/06/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5554/2005, PL-54/2007 apensadas.
16/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3244 de 2008, que requer a desapensação do PL nº 3564 de 2004, do Sr. Bernardo Ariston, do PL nº 513 de 1999, conforme solicitação do Relator da matéria, Dep. Vilson Covatti, aprovada em Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de outubro. Inteiro teor
28/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. n. 3.244/08, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.564/04 do PL n. 513/99, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se".
    DCD de 29/10/08 PÁG 47792 COL 02. Inteiro teor
29/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício n.º 1246/2008/SGM/P, de 28/10/2008, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 3244/08.
05/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
22/12/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
13/04/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
14/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), para reexame.
10/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 6772/2010 e do PL 1421/2011, com substitutivos, todos estes encontram-se apensados no PL nº 513/1999. Inteiro teor
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 81 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/12/2006 - 11h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2006 - 11h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/04/2006 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária