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PL 3478/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3558/2020 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
07/10/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio do aumento da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes e destinar o produto desta arrecadação ao diagnóstico e tratamento de câncer mama.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2021	Apense-se à(ao) PL-3558/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/10/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3478/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio do aumento da Contribuição para o PIS/Cofins incidentes e destinar o produto desta arrecadação ao diagnóstico e tratamento de câncer mama". Inteiro teor
20/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2159/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 3478/2021, 3558/2020 ". Inteiro teor
11/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3558/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 358 Inteiro teor
18/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 2159/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se".