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PL 3501/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10910/2004

Origem: MSC 167/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/05/2004

Ementa
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria a Gratificação de Incremento à Arrecadação - GIA e a Gratificação de Incremento à Atividade de Fiscalização do Trabalho - GIAFT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2008	A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004	17/05/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 218 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
11/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21350 COL 01. Inteiro teor
12/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
13/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
14/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004
25/05/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1870/2004 => PL 3501/2004. DCD 26 05 04 pág 24212 col 01.
25/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 204 emendas. Emendas ao Projeto
25/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1870/2004, pelo Líderes Inteiro teor
27/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/05/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação. Pendente de pareceres da CTASP, da CFT e da CCJR. LETRA A.
01/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
01/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.
02/06/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste e pela aprovação, parcial ou integralmente, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, da EMC 11/2004 CTASP, da EMC 12/2004 CTASP, da EMC 17/2004 CTASP, da EMC 20/2004 CTASP, da EMC 21/2004 CTASP, da EMC 22/2004 CTASP, da EMC 23/2004 CTASP, da EMC 24/2004 CTASP, da EMC 25/2004 CTASP, da EMC 27/2004 CTASP, da EMC 28/2004 CTASP, da EMC 31/2004 CTASP, da EMC 32/2004 CTASP, da EMC 33/2004 CTASP, da EMC 36/2004 CTASP, da EMC 39/2004 CTASP, da EMC 43/2004 CTASP, da EMC 44/2004 CTASP, da EMC 45/2004 CTASP, da EMC 46/2004 CTASP, da EMC 47/2004 CTASP, da EMC 59/2004 CTASP, da EMC 65/2004 CTASP, da EMC 66/2004 CTASP, da EMC 68/2004 CTASP, da EMC 69/2004 CTASP, da EMC 73/2004 CTASP, da EMC 75/2004 CTASP, da EMC 76/2004 CTASP, da EMC 77/2004 CTASP, da EMC 79/2004 CTASP, da EMC 83/2004 CTASP, da EMC 84/2004 CTASP, da EMC 85/2004 CTASP, da EMC 86/2004 CTASP, da EMC 88/2004 CTASP, da EMC 89/2004 CTASP, da EMC 92/2004 CTASP, da EMC 93/2004 CTASP, da EMC 94/2004 CTASP, da EMC 96/2004 CTASP, da EMC 98/2004 CTASP, da EMC 108/2004 CTASP, da EMC 109/2004 CTASP, da EMC 111/2004 CTASP, da EMC 112/2004 CTASP, da EMC 113/2004 CTASP, da EMC 115/2004 CTASP, da EMC 116/2004 CTASP, da EMC 117/2004 CTASP, da EMC 120/2004 CTASP, da EMC 121/2004 CTASP, da EMC 122/2004 CTASP, da EMC 124/2004 CTASP, da EMC 125/2004 CTASP, da EMC 127/2004 CTASP, da EMC 129/2004 CTASP, da EMC 130/2004 CTASP, da EMC 131/2004 CTASP, da EMC 132/2004 CTASP, da EMC 134/2004 CTASP, da EMC 136/2004 CTASP, da EMC 137/2004 CTASP, da EMC 140/2004 CTASP, da EMC 141/2004 CTASP, da EMC 147/2004 CTASP, da EMC 148/2004 CTASP, da EMC 149/2004 CTASP, da EMC 153/2004 CTASP, da EMC 154/2004 CTASP, da EMC 157/2004 CTASP, da EMC 158/2004 CTASP, da EMC 159/2004 CTASP, da EMC 160/2004 CTASP, da EMC 162/2004 CTASP, da EMC 163/2004 CTASP, da EMC 167/2004 CTASP, da EMC 172/2004 CTASP, da EMC 177/2004 CTASP, da EMC 187/2004 CTASP, da EMC 193/2004 CTASP, da EMC 198/2004 CTASP, da EMC 200/2004 CTASP, da EMC 201/2004 CTASP, e da EMC 204/2004 CTASP, com substitutivo; pela rejeiça da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 4/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 9/2004 CTASP, da EMC 10/2004 CTASP, da EMC 13/2004 CTASP, da EMC 14/2004 CTASP, da EMC 15/2004 CTASP, da EMC 16/2004 CTASP, da EMC 18/2004 CTASP, da EMC 19/2004 CTASP, da EMC 26/2004 CTASP, da EMC 29/2004 CTASP, da EMC 30/2004 CTASP, da EMC 34/2004 CTASP, da EMC 35/2004 CTASP, da EMC 37/2004 CTASP, da EMC 38/2004 CTASP, da EMC 40/2004 CTASP, da EMC 41/2004 CTASP, da EMC 42/2004 CTASP, da EMC 48/2004 CTASP, da EMC 49/2004 CTASP, da EMC 50/2004 CTASP, da EMC 51/2004 CTASP, da EMC 52/2004 CTASP, da EMC 53/2004 CTASP, da EMC 54/2004 CTASP, da EMC 55/2004 CTASP, da EMC 56/2004 CTASP, da EMC 57/2004 CTASP, da EMC 58/2004 CTASP, da EMC 60/2004 CTASP, da EMC 61/2004 CTASP, da EMC 62/2004 CTASP, da EMC 63/2004 CTASP, da EMC 64/2004 CTASP, da EMC 67/2004 CTASP, da EMC 70/2004 CTASP, da EMC 71/2004 CTASP, da EMC 72/2004 CTASP, da EMC 74/2004 CTASP, da EMC 78/2004 CTASP, da EMC 80/2004 CTASP, da EMC 81/2004 CTASP, da EMC 82/2004 CTASP, da EMC 87/2004 CTASP, da EMC 90/2004 CTASP, da EMC 91/2004 CTASP, da EMC 95/2004 CTASP, da EMC 97/2004 CTASP, da EMC 99/2004 CTASP, da EMC 100/2004 CTASP, da EMC 101/2004 CTASP, da EMC 102/2004 CTASP, da EMC 103/2004 CTASP, da EMC 104/2004 CTASP, da EMC 105/2004 CTASP, da EMC 106/2004 CTASP, da EMC 107/2004 CTASP, da EMC 110/2004 CTASP, da EMC 114/2004 CTASP, da EMC 118/2004 CTASP, da EMC 119/2004 CTASP, da EMC 123/2004 CTASP, da EMC 126/2004 CTASP, da EMC 128/2004 CTASP, da EMC 133/2004 CTASP, da EMC 135/2004 CTASP, da EMC 138/2004 CTASP, da EMC 139/2004 CTASP, da EMC 142/2004 CTASP, da EMC 143/2004 CTASP, da EMC 144/2004 CTASP, da EMC 145/2004 CTASP, da EMC 146/2004 CTASP, da EMC 150/2004 CTASP, da EMC 151/2004 CTASP, da EMC 152/2004 CTASP, da EMC 155/2004 CTASP, da EMC 156/2004 CTASP, da EMC 161/2004 CTASP, da EMC 164/2004 CTASP, da EMC 165/2004 CTASP, da EMC 166/2004 CTASP, da EMC 168/2004 CTASP, da EMC 169/2004 CTASP, da EMC 170/2004 CTASP, da EMC 171/2004 CTASP, da EMC 173/2004 CTASP, da EMC 174/2004 CTASP, da EMC 175/2004 CTASP, da EMC 176/2004 CTASP, da EMC 178/2004 CTASP, da EMC 179/2004 CTASP, da EMC 180/2004 CTASP, da EMC 181/2004 CTASP, da EMC 182/2004 CTASP, da EMC 183/2004 CTASP, da EMC 184/2004 CTASP, da EMC 185/2004 CTASP, da EMC 186/2004 CTASP, da EMC 188/2004 CTASP, da EMC 189/2004 CTASP, da EMC 190/2004 CTASP, da EMC 191/2004 CTASP, da EMC 192/2004 CTASP, da EMC 194/2004 CTASP, da EMC 195/2004 CTASP, da EMC 196/2004 CTASP, da EMC 197/2004 CTASP, da EMC 199/2004 CTASP, da EMC 202/2004 CTASP e da EMC 203/2004 CTASP. Inteiro teor Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Jovino Cândido
08/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
09/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
14/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto, ao Substitutivo da CTASP e às 204 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, ao Substitutivo da CTASP e às 204 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wagner Lago (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Foram apresentadas 14 Emendas de Plenário: Emenda de Plenário nº 205, do Dep. Dr. Heleno e outros; Emendas de Plenário de nºs 206, 209 e 217, do Dep. Carlos Mota e outros; Emendas de Plenário de nºs 207 e 212, do Dep. Pedro Henry e outros; Emenda de Plenário nº 208, do Dep. ACM Neto e outro; Emendas de Plenário de nºs 210, 214 e 216, do Dep. Jutahy Junior e outro; Emenda de Plenário nº 211, do Dep. Pauderney Avelino e outros; Emenda de Plenário nº 213, do Dep. Luiz Antonio Fleury e outros; Emenda de Plenário nº 215, do Dep. Severino Cavalcante e outros; e Emenda de Plenário nº 218, do Dep. Henrique Fontana e outros. Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 205 a 217. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wagner Lago (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218. Inteiro teor Votação em turno único. Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para a Emenda Substitutiva de Plenário nº 218. Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 218, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques. Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo da CTASP e as Emendas apresentadas, ressalvados os Destaques. Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples. Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples. Mantida a expressão "entre a edição do regulamento a que alude o § 1º e 31 de março de 2005, e onze por cento, após essa última data", constante do inciso II do art. 5º , da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco PL/PSL. Rejeitada a Emenda nº 51, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB. Votação da Emenda nº 107, objeto dos Requerimentos de DVS das Bancadas do PDT, do PFL e do PV. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitada a Emenda nº 107. Rejeitada a Emenda nº 208, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Votação da Emenda nº 205, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP. Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Heleno (PP-RJ). Rejeitada a Emenda nº 205. Votação da Emenda nº 206, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL/PSL. Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Mabel (PL-GO). Aprovada a Emenda nº 206. Rejeitada a Emenda nº 211, obejeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Prejudicado o Requerimento de Bancada do Bloco PL/PSL que solicita DVS para votação da expressão "após a edição de regulamento específico e até 31 de março de 2005, e onze por cento, após essa data", constante do inciso II do art. 6º , da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.501-C/04) DCD 08 07 04 PÁG 31949 COL 01. Inteiro teor
08/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/911/04. Comunica erro de remissão no texto dos autógrafos, através do ofício nº 977/14/PS-GSE.
13/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.023/2004 (SF) comunicando remessa à sanção.
15/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10910/04. DOFC 16 07 04 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 413/04-PE. Razões do Veto: DOU 16 07 04 PÁG 09 COL 01.
26/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 718/2004 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
14/09/2004	CN ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 128/04-CN. DCN 15.09.04, pág. 2110, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Ana Júlia Carepa, Garibaldi Alves Filho, Aelton Freitas e Almeida Lima. DEPUTADOS: Tarcísio Zimmermann, Edison Andrino, Laura Carneiro e Wagner Lago. Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 15.09.04, pág. 2124, col. 02.
15/04/2008	CN ( CN ) Discussão em turno único do Veto Parcial nº 15/2004, aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Parcial nº 15/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 22. DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008	Senado Federal ( SF ) A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008	CN ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 15/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.