PL 3501/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10910/2004
Origem: MSC 167/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/05/2004
Ementa
Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Cria a Gratificação de Incremento à Arrecadação - GIA e a Gratificação de Incremento à Atividade de Fiscalização do Trabalho - GIAFT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004 | 17/05/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 218 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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10/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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08/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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16/04/2008 |
Senado Federal ( SF )
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16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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