| MSC 167/2004 => PL 3501/2004
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Mensagem |
07/05/2004 |
Poder Executivo |
Submete o Projeto de Lei que " Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. "
Inteiro teor
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| REQ 1870/2004 => PL 3501/2004
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/05/2004 |
Líderes |
Requer urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.501, de 2004, do Poder Executivo.
Inteiro teor
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