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PL 3466/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/05/2004

Ementa
Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/07/2004	Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para inclusão destas Comissões, nos termos do artigo 24, II do RI. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
14/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-4732/2001.
18/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 04 PÁG 22565 C0L 01. Inteiro teor
19/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.886/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.466/04.
02/06/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Linhares e outros Inteiro teor
06/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquive-se o Requerimento nº 1909/04, apresentado pelos Senhores Líderes que solicita, nos termos do artigo 156 do RI, a extinção da urgência solicitada para este Projeto, que não tramita sobre esse regime. DCD 07 07 04 PAG 31202 COL 02. Inteiro teor
09/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta proposição do PL-4732/2001. Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para inclusão destas Comissões, nos termos do artigo 24, II do RI. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho). Inteiro teor
10/08/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2072/2004, pelo Líderes Inteiro teor
11/08/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2072/2004 => PL 3466/2004.
13/08/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
13/08/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/08/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
21/10/2004	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
09/11/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
26/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
14/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 162/2004 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra Aprovado requerimento n. 162/2004 do Sr. Rafael Guerra que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3466/2004. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com novo substitutivo. Inteiro teor
14/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
23/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Avulso - Letra A. Pendente de parecer da CDEIC e CCJC.
24/02/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), e outros, que solicita inversão de pauta para que o PL 955/03, item 5, seja apreciado como item 3, renumerando-se os demais. Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), e outros, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. José Pimentel (PT-CE). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Paes (PSDB), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Retirado de pauta de Ofício. DCD 25 02 05 PÁG 2250 COL 01.
20/04/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
26/04/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
24/06/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/08/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
15/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
29/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
06/10/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
20/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/10/05, PÁG 51229 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
19/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:45 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:45) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Jofran Frejat (PR-DF). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentado uma Emenda de Plenário. Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
31/05/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio à Emenda de Plenário nº 1. Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
31/05/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CDEIC, pelo Dep. Jofran Frejat Inteiro teor
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1. Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta. Inteiro teor
31/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Quintão Inteiro teor
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.466-C/04)
05/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 270/07/PS-GSE.
18/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor