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MPV 183/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10925/2004

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2004

Ementa
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados e dá outras providências.

Dados Complementares:
Extingüindo o crédito presumido, atribuído à agroindústria e aos cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas. Alterando as Leis nºs 10.637, de 2002; 10.833, de 2003 e 10.865, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/09/2004	Leitura e publicação da Mensagem 129/04-CN. DCN 15.09.04, pág. 2115, col. 01.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/05/2004 a 06/05/2004. Comissão Mista: 30/04/2004 a 13/05/2004. Câmara dos Deputados: 14/05/2004 a 27/05/2004. Senado Federal: 28/05/2004 a 10/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2004 a 13/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2004. Congresso Nacional: 30/04/2004 a 28/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2004 a 28/09/2004.	30/04/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10925/04. DOFC 26 07 04 PAG 01 COL 02. Vetada Parcialmente MSC 443/04. Razões do Veto publicado no D.O. de 26 07 04 pág 18 col 03.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 134 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado
Projeto de Lei de Conversão

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
30/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 01/05/2004 a 06/05/2004. Comissão Mista: 30/04/2004 a 13/05/2004. Câmara dos Deputados: 14/05/2004 a 27/05/2004. Senado Federal: 28/05/2004 a 10/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2004 a 13/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2004. Congresso Nacional: 30/04/2004 a 28/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2004 a 28/09/2004.
30/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
14/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
20/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21 05 04 pág 23314 col 01. Inteiro teor
15/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.
16/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes. DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.
16/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
17/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD 18 06 04 PÁG 28865 COL 01 Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
29/06/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02.
05/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
06/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00) Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Angela Guadagnin (PT-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
06/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15) Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258. Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 134 Emendas a ela apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 134, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 20, 26, 27, 29, 89, 97 a 104, 107, 108, 116, 117, 119, 126 e 131, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 21 a 25, 28, 30 a 88, 90 a 96, 105, 106, 109 a 115, 118, 120 a 125, 127 a 130, 132, 133 e 134. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Angela Guadagnin (PT-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão. DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.
06/07/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - Letra A - avulso - Parecer do relator designado em Plenário em substituição à Comissão Mista.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Mourão (PT-AC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261. Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 280; Não: 6; Abst.: 4; Total: 290 Encerrada a discussão. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02) Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273. Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2004. Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC). Rejeitado o Requerimento. Retirados por acordo dos Srs. Líderes o Requerimento do Dep. Luiz Sergio, Líder do PT, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples; os Requerimentos de Destaques Simples apresentados pelos Deputados Walter Feldman (PSDB-SP) e Augusto Nardes (PP-RS); e os Requerimentos de DVS das Bancadas do PT, PSDB, PP e PFL, excetuado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para o inciso IV constante da Emenda nº 1. Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui, por fim, pela aprovação do PLV oferecido, com novas alterações, em face do acordo entre os Srs. Líderes. Inteiro teor Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2004, com alterações feitas em Plenário, ressalvado o Destaque. Em conseqüência, fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque. Votação do inciso IV, constante da Emenda nº 1, para inserir no art. 1º do PLV 40/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Inserido o inciso. Sim: 186; Não: 159; Abst.: 1; Total: 346. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 183-B/04) (PLV 40/04) DCD 08 07 04 PÁG 31623 COL 02. Inteiro teor
08/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/915/04.
14/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 639 de 13/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 40/04, para ser sancionado.
23/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10925/04. DOFC 26 07 04 PAG 01 COL 02. Vetada Parcialmente MSC 443/04. Razões do Veto publicado no D.O. de 26 07 04 pág 18 col 03.
14/09/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 129/04-CN. DCN 15.09.04, pág. 2115, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Heráclito Fortes, Rodolpho Tourinho, João Capiberibe e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Wasny de Roure, Moacir Michelleto, Ronaldo Caiado e Mário Negromonte. Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 15.09.04, pág. 2125, col. 01.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/04 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).