PL 3443/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11080/2004
Origem: MSC 331/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/04/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.029, de 1990 e 8.212, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/07/2005 | Leitura e publicação da Mensagem 285/04-CN. DCN 05.07.05, pág. 3871, col. 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 01/05/2004 a 14/06/2004. DCD 05/05/04 Pag 20302 Col 02. Republicado DCD 07/05/04 Pag 20893 Col 01. |
30/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 34/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/05/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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16/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/06/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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07/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2005 |
SEXPE(SGM) ( SEXPE(SGM) )
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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