PL 3443/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11080/2004

Origem: MSC 331/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/04/2004

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.029, de 1990 e 8.212, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem 285/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3871, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 34/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
30/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 01/05/2004 a 14/06/2004.
    DCD 05/05/04 Pag 20302 Col 02.
    Republicado DCD 07/05/04 Pag 20893 Col 01.

30/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
03/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    DCD 04 05 04 pág 19610 col 02.
03/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 04 PÁG 19610 COL 02. Inteiro teor
04/05/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/05/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
04/05/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
04/05/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
06/05/2004

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
13/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
27/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
  • À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3443, de 2004, que "autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências".
    . (Novo Despacho) Inteiro teor
14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação as emendas apresentadas em Plenário (06) - PL 3443-A/2004. Pendente de parecer da Comissão Especial.
14/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
15/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.
16/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 17 06 04 PÁG 28689 COL 01.
16/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.
17/06/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 06 04 PÁG 28865 COL 01.
21/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC 331/2004, pelo Poder Executivo, solicitando a retirada da urgência constitucional para esta proposição, que passa a tramitar sob o regime de prioridade.
07/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes.
    REQ 2021/2004.
07/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2021/2004 => PL 3443/2004.
07/07/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto, com Emenda, e das Emendas de nºs 1 e 2, com Subemendas, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5 e 6. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda nº 1 oferecida pelo Relator.
  • Aprovada a Subemenda nº 1 oferecida pelo Relator.
  • Em conseqüência fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Aprovada a Subemenda nº 2 oferecida pelo Relator.
  • Em conseqüência fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 5 e 6, com parecer contrário.
  • Aprovado este Projeto de Lei.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 3.443-B/04)
    DCD 08 07 04 PÁG 32014 COL

    Inteiro teor
07/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2021/2004, pelo Líderes Inteiro teor
08/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/923/04.
30/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11080/04. DOFC 31 12 04 PAG 08 COL 03. Vetado Parcialmente: (MSC 1008/04 - PE) D.O de 31 12 04 Pág 17 Col 03.
03/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 2455 -SF, comunicando a remessa deste projeto á sanção.
24/06/2005

SEXPE(SGM) ( SEXPE(SGM) )

  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 10/2005.
05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 285/04-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 3871, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Hélio Costa, Lúcia Vânia, Fátima Cleide e Osmar Dias.
    DEPUTADOS: Sigmaringa Seixas, Bernardo Ariston, Marcelo Guimarães Filhoe Beto Albuquerque.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 34/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões