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PL 67/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Daiana Santos - PCdoB/RS , Daniel Almeida - PCdoB/BA , Orlando Silva - PCdoB/SP e outros

Apresentação
03/02/2025

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de Janeiro de 1949 e a Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/02/2025	Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/09/2025)	30/09/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2025)	09/12/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Soraya Santos.

Apensados

Apensados ao PL 67/2025 ( 1 )

PL 824/2025

PL 824/2025

Autor: Pauderney Avelino

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 4 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 3 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho (CTRAB)	16/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 824/25, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo, nesta Comissão de Trabalho. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 67/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores". Inteiro teor
11/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 428. Inteiro teor
12/02/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
13/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 464/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no PL nº 67/2025". Inteiro teor
18/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 464/2025.
23/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-824/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-824/2025 à proposição PL-67/2025.
26/09/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA).
29/09/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/09/2025)
08/10/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/11/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do REQ n. 121/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho". Inteiro teor
26/11/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Aprovado o requerimento nº 121/2025,da Sra. Daiana Santos que requer a realização de Seminário no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
05/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e do PL 824/2025, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). Inteiro teor
08/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2025) Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 824/25, apensado, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). Inteiro teor
09/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 5645/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer o regime de urgência para apreciação do PL 67/2025, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.”". Inteiro teor
16/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/12/2025 a 16/12/2025). Foram apresentadas 4 (quatro) emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). Inteiro teor Apresentação do PRL n. 4 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 824/25, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo, nesta Comissão de Trabalho. Inteiro teor Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores. Inteiro teor
17/12/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Soraya Santos.
19/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 6136/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 67, de 2025 para análise de mérito na Comissão de Indústria, comércio e serviços (CICS); e Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)". Inteiro teor