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PL 1303/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Zenaide Maia - PSD/RN

Apresentação
07/03/2024

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2024 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) 08/05/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2024) 11/09/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2024 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
22/03/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 06/09/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 61/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.303, de 2019, de autoria da Senadora Zenaide Maia, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental". Inteiro teor
07/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1303/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental.

    ". Inteiro teor
13/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 728/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE), que "Requer que o PL 1.303/2019 seja apensado ao PL 37/2011, por tratarem de matéria correlata". Inteiro teor
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/03/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
25/03/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 52 Inteiro teor
06/05/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
07/05/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/09/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/09/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2024)
15/10/2024

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/09/2024 a 15/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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