PL 1303/2019
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29/01/2026 - 16:02Objetivo é aumentar segurança de empreendimentos minerários e a proteção de populações vizinhas; proposta segue em análise na Câmara
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26/03/2024 - 12:43Projeto foi aprovado pelo Senado e é analisado pela Câmara dos Deputados
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