PL 1303/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 728/2024 | Requerimento de Apensação | 13/03/2024 | Fernando Coelho Filho | Requer que o PL 1.303/2019 seja apensado ao PL 37/2011, por tratarem de matéria correlata. Inteiro teor |