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PL 4092/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Autor
Julia Zanatta - PL/SC

Apresentação
23/08/2023

Ementa
Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023) 21/09/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 02/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4092/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”". Inteiro teor
04/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
05/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
19/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
20/09/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
09/10/2023

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
  • Designado relator Dep. Silvia Waiãpi (PL -AP). Inteiro teor
16/05/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • A Relatora, Dep. Silvia Waiãpi, deixou de ser membro da Comissão
20/05/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
25/09/2024

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
  • Designado relator Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC -TO). Inteiro teor
02/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição deste. Inteiro teor
09/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
23/04/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
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