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REQ 38/2026 CVT - Requer a realização de audiência pública para discutir a viabilidade de concessão da Rodovia BR-285, no trecho entre Passo Fundo/RS e Entre-Ijuís/RS.

REQ 44/2026 CVT - Requer o envio de convite ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, para comparecer à Comissão de Viação e Transportes e prestar esclarecimentos sobre a suspensão cautelar do aporte federal destinado ao projeto do Túnel Santos–Guarujá.

REQ 45/2026 CVT - Requer o aditamento ao REQ nº 26/2026 da Comissão de Viação e Transportes – CVT.

PLP 153/2021 - Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.

PL 22/2019 - Institui o "Passe Livre Atleta" nos Sistemas de Transporte Público Municipal e Semiurbano de Passageiros, para atletas de todas as modalidades esportivas.

PL 186/2021 - Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas.

PL 6101/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.

PL 6727/2016 - Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

PL 3742/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários.

PL 4257/2021 - Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos.

PL 173/2023 - Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.

PL 905/2023 - Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.

PL 942/2023 - Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.

PL 1366/2023 - Institui o Programa Passagem Solidária, com o objetivo de conceder desconto de 50% nas passagens de ônibus às famílias carentes, que residem em áreas rurais.

PL 3180/2023 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

PL 3578/2023 - Denomina “Rodovia Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” o trecho da rodovia BR-381 compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e de São Paulo, no Estado de São Paulo.

PL 4092/2023 - Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”.

PL 4342/2023 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

PL 2433/2024 - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências

PL 3128/2024 - Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.

PL 4751/2024 - Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.

PL 266/2025 - "Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e manter exclusivamente a penalização por pontos na CNH, com o objetivo de promover a educação no trânsito.".

PL 1656/2025 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.587, de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para disciplinar o uso da faixa preferencial às motocicletas nas vias com alto volume de tráfego.

PL 4527/2025 - Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.

PL 6860/2025 - Cria o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais e dá outras providências.